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Processo C-430/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019. Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV...

2019-01-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0430

Processo C-430/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019. Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados à distância — Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) — Dever de informação sobre o direito de retratação — Artigo 8.o, n.