Diário da República

Portaria n.º 160/2021

Diário da República n.º 142/2021, de 23 de julho de 2021

2021-07-23 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 142/2021, de 23 de julho de 2021 · Diário da República

Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais