Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2016

Diário da República n.º 48/2016, de 9 de março de 2016

2016-03-09 · Economia · Diário da República n.º 48/2016, de 9 de março de 2016 · Diário da República

Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013