Diário da República

Lei n.º 39/2021

Diário da República n.º 121/2021, de 24 de junho de 2021

2021-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 121/2021, de 24 de junho de 2021 · Diário da República

Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias