Diário da República
Portaria n.º 148-A/2016
Suplemento do Diário da República n.º 99/2016
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
Fonte: Diário da República · Abrir original