Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012 ― Evropaïki Dynamiki/Comissão. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia...

2012-03-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0236

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012 ― Evropaïki Dynamiki/Comissão. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços ― Convite para apresentação de propostas ― Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos ― Recusa das propostas de um proponente ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Transparência ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual. Processo T‑236/09.

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