Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 17/94

Diário da República n.º 163/1994, Série I-B de 1994-07-16

1994-07-16 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 163/1994, Série I-B de 1994-07-16 · Diário da República

Regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores independentes