Diário da República
Portaria n.º 585/84
Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09
Estabelece normas relativas ao pedido de exclusão temporária previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/83 , de 3 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original