Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 364-A/2008

Diário da República n.º 93/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-05-14

2008-05-14 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 93/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-05-14 Diário da República

Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento

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