Diário da República
Lei n.º 25/2024
Diário da República n.º 36/2024, de 20 de fevereiro de 2024
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019 , de 31 de julho
Fonte: Diário da República · Abrir original