Diário da República
Decreto-Lei n.º 226/2008
Diário da República n.º 226/2008, Série I de 2008-11-20
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
Fonte: Diário da República · Abrir original