Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) n. ° 773/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n...

2013-08-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0773

Regulamento de Execução (UE) n. ° 773/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente ( Aphia minuta ) em determinadas águas territoriais de Espanha (Múrcia)

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação