Jorge Adriano Carlos Advogado
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o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por uma agência da União Europeia — Capacidade para intervir num litígio entre Estados‑Membros e instituições da União — Interesse na resolução do litígio — Admissão...

2021-09-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021CO0006

o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por uma agência da União Europeia — Capacidade para intervir num litígio entre Estados‑Membros e instituições da União — Interesse na resolução do litígio — Admissão. Processos apensos C-6/21 P e C-16/21 P.

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