Diário da República

Decreto-Lei n.º 233/2012

Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012

2012-10-29 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012 · Diário da República

Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto