Diário da República

Aviso n.º 21/2011

Diário da República n.º 22/2011, de 1 de fevereiro de 2011

2011-02-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 22/2011, de 1 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Torna público que foram emitidas notas comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo e Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003