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Processo C-211/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010. Doris Povse contra Mauro Alpago. Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria...

2010-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0211

Processo C-211/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010. Doris Povse contra Mauro Alpago. Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria. Cooperação judiciária em matéria civil - Matérias matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.