Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 89/1982, Série I de 1982-04-17

1982-04-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 89/1982, Série I de 1982-04-17 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 363/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981