Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 104-D/2021

Suplemento do Diário da República n.º 246/2021

2021-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2021 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena de 1 ano e 2 meses de prisão, aplicada a José Alfredo Gomes Pereira no proc.º n.º 1451/93.0TBMTS, por razões humanitárias