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Processo C-398/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2024. Processo penal contra PT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad...
Processo C-398/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2024. Processo penal contra PT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Infrações penais e sanções aplicáveis nos domínios do tráfico de droga e da luta contra a criminalidade organizada — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigos 4.o e 5.o — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Artigos 3.o e 4.
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