Diário da República

Portaria n.º 204/2016

Diário da República n.º 141/2016, de 25 de julho de 2016

2016-07-25 · Ambiente · Diário da República n.º 141/2016, de 25 de julho de 2016 · Diário da República

Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água