Diário da República

Decreto-Lei n.º 319/2001

Diário da República n.º 284/2001, Série I-A de 2001-12-10

2001-12-10 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 284/2001, Série I-A de 2001-12-10 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes