Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017

Diário da República n.º 229/2017, Série I de 2017-11-28

2017-11-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 229/2017, Série I de 2017-11-28 · Diário da República

Estende a aplicação do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017 , de 27 de outubro, aos feridos graves vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017