Diário da República

Aviso n.º 405/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

2005-11-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08 · Diário da República

Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma declaração