Diário da República

Decreto-Lei n.º 310/97

Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13

1997-11-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 93/118/CEE , de 19 de Dezembro, e 94/64/CE , de 26 de Junho, alterando, em consequência, alguns artigos do Decreto-Lei n.º 365/93, de 22 de Outubro