Diário da República

Decreto-Lei n.º 113-A/2011

Suplemento do Diário da República n.º 229/2011

2011-11-29 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 229/2011 · Diário da República

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário