Diário da República

Decreto-Lei n.º 228/79

Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979

1979-07-21 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Justiça, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 · Diário da República

Define o que se entende por diamantes em bruto ou não lapidadas e fixa os casos em que a sua posse é considerada lícita