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Processo C-583/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015. Benjámin Dávid Nagy contra Vas Megyei Rendőr-főkapitányság...

2015-10-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0583

Processo C-583/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015. Benjámin Dávid Nagy contra Vas Megyei Rendőr-főkapitányság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação — Artigo 18.° TFUE — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Livre circulação de pessoas — Artigo 63.