Diário da República

Portaria n.º 786/2004

Diário da República n.º 160/2004, Série I-B de 2004-07-09

2004-07-09 · Ministérios das Finanças e da Administração Interna · Diário da República n.º 160/2004, Série I-B de 2004-07-09 · Diário da República

Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98 , de 16 de Novembro