Diário da República

Portaria n.º 141/91

Diário da República n.º 40/1991, Série I-B de 1991-02-18

1991-02-18 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 40/1991, Série I-B de 1991-02-18 · Diário da República

Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias das distribuições regionais de gás natural (GN) e dos seus gases de substituição (SNG) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991