Diário da República

Decreto-Lei n.º 277/2003

Diário da República n.º 257/2003, Série I-A de 2003-11-06

2003-11-06 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 257/2003, Série I-A de 2003-11-06 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2003 , de 22 de Agosto, aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral