Diário da República

Decreto-Lei n.º 252/2003

Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17

2003-10-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17 · Diário da República

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE , do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM