Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2012
Diário da República n.º 188/2012, de 27 de setembro de 2012
Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original