Diário da República
Lei n.º 55/2010
Diário da República n.º 248/2010, de 24 de dezembro de 2010
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)
Fonte: Diário da República · Abrir original