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Processo C-137/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. Communautés européennes contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d’État - Bélgica. Artigos 207.º, n.º 2, CE e 282...

2011-05-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0137

Processo C-137/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. Communautés européennes contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d’État - Bélgica. Artigos 207.º, n.º 2, CE e 282.º CE - Representação das Comunidades Europeias nos órgãos jurisdicionais nacionais - Competências atribuídas à Comissão - Delegação do poder de representação noutras instituições das Comunidades - Requisitos. Processo C-137/10.