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Processo C-120/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2026. Verband Wirtschaft im Wettbewerb, Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V. contra PAYBACK GmbH...

2026-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0120

Processo C-120/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2026. Verband Wirtschaft im Wettbewerb, Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V. contra PAYBACK GmbH. Reenvio prejudicial — Energia — Etiquetagem energética — Regulamento (UE) 2017/1369 — Artigo 2.°, ponto 13 — Conceito de “distribuidor” — Conceitos de “exposição” e de “atividade comercial” — Artigo 2.°, ponto 16 — Conceito de “cliente” — Artigo 6.