Diário da República

Decreto-Lei n.º 257/2000

Diário da República n.º 240/2000, Série I-A de 2000-10-17

2000-10-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 240/2000, Série I-A de 2000-10-17 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE , do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das aves de capoeira e ovos de incubação