Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-697/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019. Telecom Italia SpA contra Ministero dello Sviluppo Economico e Infrastrutture e telecomunicazioni per l'Italia SpA (Infratel Italia SpA)...

2019-07-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0697

Processo C-697/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019. Telecom Italia SpA contra Ministero dello Sviluppo Economico e Infrastrutture e telecomunicazioni per l'Italia SpA (Infratel Italia SpA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 28.º, n.

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