Diário da República

Decreto-Lei n.º 562/77

Suplemento do Diário da República n.º 302/1977

1977-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais · Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 · Diário da República

Estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço. - Revoga o Decreto-Lei n.º 25-D/76 , de 15 de Janeiro