Diário da República
Lei n.º 9/2023
Diário da República n.º 45/2023, de 3 de março de 2023
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 , da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Fonte: Diário da República · Abrir original