Diário da República

Decreto n.º 569/75

Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975

1975-10-04 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 · Diário da República

Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções