Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/2025

Diário da República n.º 221/2025, de 14 de novembro de 2025

2025-11-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 221/2025, de 14 de novembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 187/99 , de 2 de junho, que estabelece o regime de funcionamento dos postos de atendimento das entidades que prestem serviço nas Lojas do Cidadão.