Diário da República

Portaria n.º 87/2019

Diário da República n.º 59/2019, de 25 de março de 2019

2019-03-25 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 59/2019, de 25 de março de 2019 · Diário da República

Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 , de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017