Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
Diário da República n.º 96/2020, de 18 de maio de 2020
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014 , de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015 , de 28 de Julho.»
Fonte: Diário da República · Abrir original