Diário da República

Decreto Regional n.º 14/78/A

Suplemento do Diário da República n.º 293/1978

1978-12-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Suplemento do Diário da República n.º 293/1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 12.º-A e 19.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo Decreto Regional n.º 2/76, de 8 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 14/77/A, de 8 de Setembro