Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 11-C/2000
Diário da República n.º 227/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-09-30
De ter sido rectificado o Aviso n.º 171/2000, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que a França comunicou, em 30 de Maio de 2000, ter cumprido os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção Relativa à Adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original