Diário da República

Aviso n.º 270/99

Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22

1999-12-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 14 de Outubro de 1999, o Governo da Confederação Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, comunicado que a Convenção é aplicável ao território de Macau desde 14 de Setembro de 1961, data em que entrou em vigor para Portugal