Diário da República

Decreto-Lei n.º 435/99

Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29

1999-10-29 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29 · Diário da República

Regulamenta o pagamento voluntário de contribuições previsto no n.º 5 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93 , de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99 , de 8 de Janeiro, para efeitos de acréscimo do montante da pensão