Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 65/99

Diário da República n.º 42/1999, de 19 de fevereiro de 1999

1999-02-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 42/1999, de 19 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997