Diário da República

Portaria n.º 363/2025/1

Diário da República n.º 203/2025, de 21 de outubro de 2025

2025-10-21 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 203/2025, de 21 de outubro de 2025 · Diário da República

Reclassificação do Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.