Diário da República

Declaração de Retificação n.º 40-C/2020

Suplemento do Diário da República n.º 209/2020

2020-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 209/2020 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692